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Solonópole - CE
NOVA LEI
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NOVA LEI
Postada em 19/09/2017 ás 11h08 - atualizada em 29/09/2017 ás 22h30
Estudantes universitários têm veículo de transporte regulamentado
O próprio prefeito elaborou o projeto de lei, com o intuito de garantir e melhorar a qualidade do serviço
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Estudantes universitários têm veículo de transporte regulamentado

Na manhã dessa segunda-feira, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto de lei 103/2017, elaborado pelo prefeito Webston Pinheiro, que regulamenta o transporte universitário no município.

Até então, a Prefeitura Municipal não tinha obrigação de oferecer veículo de transporte aos alunos da educação superior, que fazem diariamente a rota Solonópole/Quixadá. A partir da nova legislação, fica sob responsabilidade do município disponibilizar um transporte exclusivo aos universitários, sem que haja prejuízo aos alunos da rede pública.

De acordo com o prefeito Webston Pinheiro, a regulamentação é parte de um compromisso assumido desde seu primeiro mandato. “Desde o início da minha gestão temos mantido um compromisso junto aos estudantes, no sentido de disponibilizar o transporte. Agora, com o projeto de lei aprovado, é direito deles, e deve ser cumprido pelas próximas gestões. A regulamentação do transporte é nossa maneira de incentivar e valorizar esses estudantes”.

Após sanção da lei, o município tem o prazo de 90 dias para sua regulamentação.







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