DECRETO: DECRETO Nº 001/2021/2021
DECRETA A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DOS SERVIDORES E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
DECRETO: 002/2021/2021
"Decreta situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em razão de área do município afetada pela estiagem."