LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI

Lei de Acesso à Informação



PDF LAI ANO EMENTA
12.527 2011 RELATÓRIO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 12.527
12.527 2011 MANUAL da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios
12.527 2011 Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal
12.527 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37