Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 23/03/2026

Data da divulgação do extrato: 23/03/2026

Valor estimado: R$ 20.500,00 (vinte mil, quinhentos)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE, COM A ELABORAÇÃO DA MENSAGEM, DO PROJETO DE LEI E ANEXOS DEFINIDOS NO MDF, ALÉM DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF).

. A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027 do Município de Solonópole/CE exige conhecimento técnico especializado para garantir conformidade com a legislação vigente, em especial a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).Dessa forma, faz-se necessária a contratação de serviços especializados para a elaboração da mensagem, do projeto de lei e dos anexos definidos no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), além da condução da audiência pública obrigatória. Essa medida visa assegurar a correta formulação das diretrizes orçamentárias, promovendo transparência, responsabilidade fiscal e planejamento eficiente da gestão municipal.A contratação justifica-se pela complexidade do processo, que demanda expertise na legislação orçamentária e fiscal, garantindo a adequação do instrumento normativo às exigências legais e às necessidades do município.

O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o Valor de Referência no montante de R$ R$ 20.500,00 (vinte mil, quinhentos reais), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a realização da Dispensa Eletrônica de Licitação, quanto à aceitabilidade das propostas.

LEI 14.133/2021