Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
31/03/2026
Data da divulgação do
extrato:
31/03/2026
Valor estimado: R$
19.833,33 (dezenove mil, oitocentos e trinta e três REAIS e trinta e três centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE, COM A ELABORAÇÃO DA MENSAGEM, DO PROJETO DE LEI E ANEXOS DEFINIDOS NO MDF, ALÉM DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O valor apresentado na pesquisa de mercado enquadra-se no disposto
no Art. 75, inciso II, da Lei n2. 14.133/2021, referindo-se à dispensa de licitação para
contratação do objeto demandado neste termo, com pequena relevância
econômica, diante da onerosidade de uma licitação. O Art. 75, inciso II, da Lei n2.
14.133, de 1 de abril de 2021, dispõe que é DISPENSÁVEL a licitação O art. 75,
inciso II, da Lei n2 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de
licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite
estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto n2 12.807, de 29 de
dezembro de 2025, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados,
passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 65.492,11, (sessenta e cinco mil,
quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
4.2. As aquisições e contratações públicas seguem, em regra, o princípio do
dever de licitar, previsto no artigo 37, inciso XXI da Constituição. Porém, o comando
constitucional já enuncia que a lei poderá estabelecer exceções à regra geral, com
a expressão "ressalvados os casos especificados na legislação".
O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo 37 inciso XXI da
Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras
e alienações devem ocorrer por meio de licitações.
A licitação foi o meio trazido para a Administração Pública, via aprovação e
sanção de lei na esfera federal, para tornar isonômica a participação de
interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos
públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas
jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e
ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações.
Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da
CF/1988:
XXI - ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e alienações
serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos
os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual
somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações. Portanto, a lei poderá criar hipóteses em que a contratação será feita de
forma direta. O novo regulamento geral das licitações, a Lei n° 14.133 de 01 de
abril de 2021, a exemplo da Lei n° 8.666/93, também prevê os casos em que se
admite a contratação direta, podendo a licitação ser dispensável ou inexigível.
A nova Lei de Licitações, sancionada no dia 01 de Abril de 2021, trouxe
inovações diversas, inclusive adequou os limites de dispensa de licitação em seu
Art. 75, inciso II, que assim preconizou:
Da Dispensa de Licitação - Art. 75, inciso II
O art. 75, inciso II, da Lei n2 14.133/2021 permite a
contratação direta, por dispensa de licitação, para
outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao
limite estabelecido em regulamento. Com a
publicação do Decreto n2 12.807, de 29 de dezembro
de 2025, os valores da Nova Lei de Licitações foram
atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a
ser de R$ 65.492,11, (sessenta e cinco mil,
quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
Justificativa do preço
O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em
consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se
ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o Valor de Referência no montante de R$ R$ 19.833,33 (dezenove mil, oitocentos e
trinta e três reais e trinta e três centavos), que norteará as decisões do Agente de
Contratação designado para a realização da Dispensa Eletrônica de Licitação,
quanto à aceitabilidade das propostas.
Fundamentação legal
Art. 75, inciso II, da Lei n2. 14.133/2021
