Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/10/2025
Fim da vigência em 218 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).
