Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/03/2020
Descrição: PRORROGA AS MEDIDAS ADOTADAS NO DECRETO Nº 007 E INTENSIFICADAS NO DECRETO 008, COM AS ALTERAÇÕES CONTANTES NOS DECRETOS 009 E 011, DE 2020, PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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