Data do decreto: 31/01/2025
Descrição: Art. 1º - Fica instituído em favor de: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO CEARÁ, portadora do CNPJ sob o n° 07.135.668/0001-95, o regime de Permissão de Uso do BOX 15 do Terminal Rodoviário Joana Avelina Pinheiro Landim.
