Data do decreto: 07/01/2025
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.762/2025, de 1º de janeiro de 2025, dispondo sobre a distribuição, nominação e lotação dos cargos de provimento em comissão, incluindo Secretário Executivo, Gerência, Direção, Coordenação, Chefia, Assessoramento e Supervisão, bem como disciplina a transferência de bens patrimoniais móveis e imóveis, equipamentos, instalações, servidores lotados, contratos, convênios vigentes e processos licitatórios em aberto das secretarias extintas para as entidades sucessoras, e dá outras providências
