Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/04/2021
Descrição: INVESTE DE PODER FISCALIZATÓRIO OS MEMBROS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E GUARDA MUNICIPAL, NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID- 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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