Prefeitura de Solonopole

INEXIGIBILIDADE: 2024.12.19.01- IN - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 16/12/2024

Data da divulgação do extrato: 19/12/2024

Data da ratificação: 19/12/2024

Data da divulgação da ratificação: 19/12/2024

Valor estimado: R$ 20.000,00 (vinte mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO INCISO II, DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/21 DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO DA BANDA CLAUDIO NEY E JULIANA A SER REALIZADO NO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2024, EM PROL DA INAUGURAÇÃO DA PRAÇA DO DISTRITO DE SÃO JOSE NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A proponente BANDA CLAUDIO NEY E JULIANA LTDA foi selecionada através de inexigibilidade eletrânica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Justificativa do preço

O art. 72, incisa II, da Lei n" 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatua que "o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencialeconomia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto". Vale destacar que o $ 4'' do art. 23 da Lei n 14.133/21 especificou que nas contratações diretas por inexiglbilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto

Fundamentação legal

Art. 74. É inexigível a licitação quando Inviável a competição. em especial nos casos de: [-.] contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
16/12/2024	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	MARIA VILANEIDE PINHEIRO
Responsável pela Informação	MARIA VILANEIDE PINHEIRO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	MARX CARRIERI GUEDES MONTEIRO
Responsável pela Ratificação	MARIA VILANEIDE PINHEIRO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO E PLANEJAMENTO	MARIA VILANEIDE PINHEIRO	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
BANDA CLAUDIO NEY E JULIANA LTDA	54.421.738/0001-51	VENCEDOR	20.000,00

Andamento

DATA: 19/12/2024 - 10:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARIA VILANEIDE PINHEIRO

DATA: 16/12/2024 - 14:01 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: MARIA VILANEIDE PINHEIRO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO ADMINISTRATIVO, AUTORIZAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO.	PDF	5MB

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PROCESSO ADMINISTRATIVO, AUTORIZAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO.

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5MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
19/12/2024	CONTRATO ORIGINAL	202412190002	2024	BANDA CLAUDIO NEY E JULIANA LTDA	20.000,00	19/12/2024 19/03/2025

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

19/12/2024

CONTRATO ORIGINAL

202412190002

2024

BANDA CLAUDIO NEY E JULIANA LTDA

20.000,00

19/12/2024
19/03/2025

Dispensas e inexigibilidade.

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