Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
28/03/2025
Data da divulgação do
extrato:
28/03/2025
Data da
ratificação:
07/04/2025
Data da divulgação da
ratificação:
07/04/2025
Valor estimado: R$
19.433,33 (dezenove mil, quatrocentos e trinta e três REAIS e trinta e três centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 DO MUNICIPIO DE SOLONÓPOLE/CE, COM A ELABORAÇÃO DA MENSAGEM, DO PROJETO DE LEI E ANEXOS DEFINIDOS NO MDF, ALÉM DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000 LRF)
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A elaboração da Leí de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício
financeiro de 2026 do Município de Solonópole/CE exige conhecimento técnico
especializado para garantir conformidade com a legislação vigente. em especial a
Lei Complementar ne IO1/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF).Dessa forma.
faz-se necessária a contratação de serviços especializados para a elaboração da
mensagem. do projeto de lei e dos anexos definidos no Manual de Demonstrativos
Fiscais (MDF), além da condução da audiência pública obrigatória. Essa medida visa
assegurar a carreta formulação das diretrizes orçamentárias, promovendo
transparência, responsabilidade f:iscal e planejamento eficiente da gestão
municipal.A contratação justif:ica-se pela complexidade do processo, que demanda
expertise na legislação orçamentária e fiscal, garantindo a adequação do
nstrumento normativo às exigências legais e às necessidades do município
Justificativa do preço
1. O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em
consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se
ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o
Valor de Referência no montante de R$ R$ 19.433,33 (dezenove mil, quatrocentos e
trinta e três reais e trinta e três centavos), que norteará as decisões do Agente de
Contratação designado para a realização da Dispensa Eletrânica de Licitação.
quanto à aceitabilidade das propostas.
Fundamentação legal
São obrigações da Contratante:
6.1.1. Nomear Gestor e Fiscais do Contrato para acompanhar e
fiscalizar sua execução;
6.1.2. Encaminhar formalmente as demandas de serviços, de acordo
com os critérios estabelecidos neste Projeto Básico;
6.1.3. Receber o objeto prestado pela CONTRATADA que esteja em
conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas;
6.1.4. Supervisionar a execução do objeto do Contrato, exigindo
presteza na execução e correção das falhas eventualmente detectadas;
6.1.5, Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas
regulamentares e contratuais cabíveis;
6.]-.6. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA.
dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato;
6.1.7. Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências
relacionadas com a prestação dos serviços;
6.1.8. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que
venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA;
6.1.9. Disponibilizar para a equipe técnica da CONTRATADA os recursos
necessários para cumprimento do objeto do Contrato;
6.1.10. Assistir a equipe técnica da CONTRATIADA na indicação dos
locais de execução dos serviços, como forma de prevenir a ocorrência de danos de
qualquer natureza;
6.1.11. Registrar as ocorrências que estejam em desacordo com as
condições estabelecidas neste Prometo Básico, solicitando a CONTRATIADA a pronta
regularização;
6.1.].2. Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas
dependências para a execução dos serviços;
6.1.13. Proceder com a avaliação dos serviços e ateste das respectivas
fatu ras decorrentes
6.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos
pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente
Projeto Básico, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de
ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
