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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 2025.03.21.02 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 07/04/2025
Data da divulgação do extrato: 07/04/2025
Data da ratificação: 07/04/2025
Data da divulgação da ratificação: 07/04/2025
Valor estimado: R$ 30.000,00 (trinta mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JOSÉ CARLOS FREIRE MACHADO, N° 204, SEMEÃO MACHADO, PARA O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE - CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A justificativa da contratação. elaborada pela unidade requisitante, especificou as razões de fato e de direito que fundamentam a demanda da contratação que se pretende contratar. apontando claramente os benefícios a serem alcançados pela contratação. Portanto, a justificativa apresentada, demonstrou que a contratação se encontra plenamente adequada ao seu objetivo. além de evidenciar que o objeto da inexigibilidade de licitação seria a solução capaz de satisfazer as necessidades do(a) Sec. Mun. de Seguranca. Transito e Cidadania. Esse mesmo suporte fálica de que utiliza o gestor para justificar a contratação também servirá de base para a caracterização da hipótese de inexlgibilidade verificada no caso concreto. a exemplo da . contratação fundamentada na Art. 74, V da Lei Federal14.133 de l de abrilde 2021
Justificativa do preço
O art. 72. incisa 11, da Lei n'' 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei: Este último dispositivo estatua que "o valor previamente estimado da caritratação deverá ser compatível com as valores praticadas pelo nlercadn. considerados os preços constantes de bancas de dados públicos e as quantidades a serem contratadas observadas a potencialeconomia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto". Vale destacar que o $ 4'' do.art: 23 da Lei n'' 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexlgibilidade, quando não for possívelestimar o valor do objeto na forma estabelecida nos $5 1Q, 2P e 3e deste
Fundamentação legal
O Processo administrativo de inexigibilidade está devidamente instruído e a\jtuado cúm as eiernerltos necessários à sua instaüraçàa. incluindo: a) Exposição de motivos firmada atestando as necessidades de contratação, acompanhada do termo de referência/prometo básico; b) Documentos comprovando a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista do futuro contratado; c) Estimava de despesas; d) Pesquisa de preços; e) demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com a compromisso a ser assumido; f) comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualiRcação mínima necessária; g) Razão da escolha do fornecedor; h) Justificativa do preço. A partir daí passamos a mencionar as razões. para que a presente inexigibilidade de licitação seja formalizada nos termos da Lei.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
07/04/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SITE MUNICIPIO
07/04/2025 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PNCP
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação YGOR BASTOS SOUZA
Responsável pela Informação YGOR BASTOS SOUZA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARX CARRIERI GUEDES MONTEIRO
Responsável pela Ratificação ANTONIO JANDER SANTOS PESSOA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA, TRÂNSITO E CIDADANIA ANTONIO JANDER SANTOS PESSOA GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MOISES DE MOURA CORDEIRO ***.522.208-** VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PDF 5MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
09/04/2025 CONTRATO ORIGINAL 202504080001 2025 MOISES DE MOURA CORDEIRO 30.000,00
2.500,00		 09/04/2025
09/04/2026
VIGENTE
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