Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1610/2022
19/04/2022
"MODIFICA O ART. 6° DA LEI Nº 1365/2017 DE MARÇO DE 2017, ADEQUANDO-SE AS NORMAS DA LEI FEDERAL 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
