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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1630/2022

08/07/2022

"Altera o § 3° e 4° do art. art. 20 e inciso III do art. 30 da Lei 1492/2019, de 15 de outubro de 2019 e da outras providencias."

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