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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1636/2022

23/09/2022

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno localizada no Bairro Barra Nova para a finalidade que indica e dá outras providências."

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