Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1667/2023
24/04/2023
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Regulaçãoe e Controle Social (CONREG), como mecanismo de apoio aos processos decisórios da ARIS CE - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento, e dá outras providências."
