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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1675/2023

22/06/2023

"Cria cargo no quadro de pessoal efetivo da Administração Direta, abre vaga e define regras do Concurso Público a ser realizado e dá outras providências, na forma que indica."

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