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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1692/2023

20/10/2023

"Acrescenta o inciso X ao art. 2º da Lei 1634/2022, de 02 de setembro de 2022 e dá outras providências."

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