Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1702/2023
15/12/2023
"Institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, com base na Portaria GM/MS Nº960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde e dá outras providências."
