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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1152/2013

22/03/2013

"Dispõe Sobre a Proteção Contra a Poluição Sonora No Município de Solonópole-CE e dá Outras Providência.

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