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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1156/2013

22/03/2013

"Dispõe Sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE".

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