Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1772/2025
29/01/2025
"Cria Cargo Comissionado de Coordenador de Operações em Saneamento, fixa o vencimento e representação dos Cargos Comissionados dos Anexos IV e V da Lei n°543/00, de 26 de abril de 1999 e dá outras providências."
