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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1164/2013

03/05/2013

EMENTA: Cria o cargo de Coordenador de Central de Regulação de Consultas Especializadas, no quadro de servidores da Secretaria de Saúde e dá outras providências.

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