Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1802/2025

24/06/2025

“INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS PARA O ANO DE 2025 NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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