Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1828/2025
19/12/2025
Altera a Lei Municipal nº 1.809/2025, para criar o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) do Município de Solonópole, estabelecer suas competências e dar outras providências.
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