Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1184/2013

06/09/2013

"Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Polícia Civil do Estado do Ceará, e dá outras providências".

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