Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 032/2026
27/01/2026
Reajusta as Gratificações por Encargos, prevista nas Leis Complementares nº 24/2025, de 29 de janeiro de 2025 e nº 15/2025, de 17 de março de 2023, e dá outras providências.
