Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1187/2013
08/10/2013
"INSTITUI O REGIME "FICHA LIMPA" PARA CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA".
