Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1194/2013
05/12/2013
"institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa e dá outras providencias".
