Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1854/2026
24/06/2026
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis/Transgêneros, Queers, lntersexuais, Assexuais - LGBTQIA+, e dá outras providências."
