Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1856/2026
01/07/2026
"CRIA CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DEFINE REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO A SER REALIZADO PARA PROVIMENTO DOS RESPECTIVOS CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, NA FORMA QUE INDIC?.
