Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1864/2026
19/08/2026
ALTERA A LEI 1478/2019, DE 08 DE ABRIL DE 2019, QUE INSTITUI O SISTEMA DE PLANTÃO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
