Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1267/2014
07/11/2014
"Altera o art. Da Lei 1075, de 31 de agosto de 2011, que alterou a Lei 389, de 30 de dezembro de 2011, para estabelecer regras para a cessão de servidores públicos."