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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1226/2014

28/03/2014

" Altera a Lei n° 1001, de 26 de novembro de 2009, que "dispõe sobre a criação do sistema de plantão para atender a Secretaria Municipal de Saúde", e dá outras providências."

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