Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1227/2014

28/03/2014

"Dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da Administração Pública Municipal, promove a extinção e criação de cargos de direção e assessoramento superior", e dá outras providências."

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