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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1237/2014

30/04/2014

"Dispõe sobre o quantitativo de vagas e a remuneração paga aos estagiários contratados em razão da celebração de convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, e dá outras providências."

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