Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1266/2014
07/11/2014
"Cria os componentes municipais do Sistema nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implantação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providencias."
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