Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1300/2015

24/06/2015

"Dispõe sobre medidas de penalidade impostas àqueles que praticam exploração do trabalho infantil no âmbito do Município de Solonópole na forma que indica e dá outras providências".

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