Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1491/2019
08/10/2019
institui a Programas de Recuperação de Créditos do Fazenda Púbica Municipal - REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos do Fazenda Púbica Municipal, inscritos e não inscritos divida Ativa e dá outras providencias
