09/08/1997
Revoga a lei N 413/92 de 30 de novembro de 1992, a qual institui FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMS do Município e dá outras providênciais.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade.
Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
