Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 851/2007
15/01/2007
Cria cargos no plano de cargos e carreira - PCC, abre vargas de cargos de provimento efetivo e define regras do concursos público a ser realizado e dá outras providências, na forma que indica.
