Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
REGIME JURIDICO: 1075/2011
31/08/2011
" Altera a Lei nº389de 30 de Dezembro de 1991, que Institui o Regime Juridico Único para os servidorespúblicos da Administração Direta, das autarquias e Fundações Públicas do Municipio e adota outras providencias."
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