Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
31/03/2025
Data da divulgação do
extrato:
31/03/2025
Valor estimado: R$
20.000,04 (vinte mil REAIS e centavos)
Informações do objeto
PRESTACAO DE SERVICOS DE ACOMPANAMENTO MENSAL DAS INFORMACOES UTILIZADAS NO CALCULO DO INDICE DE PARTICIPACAO MUNICIPAL NO RATEIO DO ICMS, ATRAVES DA VERIFICACAO DOS INDICES DE DISTRIBUICAO DO ICMS (VAF-VALOR ADICIONADO FISCAL E VA-VALOR AGREGADO/PRODUTOS PRIMARIOS), AFIM DE EVITAR PERDAS PARA O MUNICIPIO NO REPASSE DO ICMS CORRECAO DAS INFORMACOES, COM APRESENTACAO DE RECURSOS, SE NECESSARIO DE INTERESSE DA SECRETARIA DE FINANCAS PLANEJAMENTO
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação dos serviços de acompanhamento mensal das informações
utilizadas no cálculo do Índice de Participação Municipal (IPM) no rateio do ICMS é
essencial para garantir que o município de Solonópole não sofra perdas financeiras
no repasse de ICMS. Ao verificar os índices de distribuição do ICMS, tais como o
Valor Adicionado Fiscal (VAF) e o Valor Agregado/Produtos Primários (VA}, será
possível identilHcar e corrigir eventuais inconsistências nas informações, além de
permitir a apresentação de recursos sempre que necessário. Essa medida é de
absoluto interesse para a Secretaria de Administração e Finanças, visando
assegurar que Solonópole receba a sua justa participação no ICMS, garantindo
assim uma receita adequada para a realização de suas atividades e investimentos.
A unidade orçamentária responsável por esta demanda é a Secretaria Municipalde
Finanças e Planejamento - SEFIN
Justificativa do preço
O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em
consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se
ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o
Valor de Referência no montante de R$ R$ 20.000,04 (vinte mil reais e quatro
centavos), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a
realização da Dispensa Eletrânica de Licitação. quanto à aceitabilidade das
propostas
Fundamentação legal
São obrigações da Contratante:
6.1.1. Nomear Gestor e Fiscais do Contrato para acompanhar e
fiscalizar sua execução Encaminhar formalmente as demandas de serviços, de acordo
com os critérios estabelecidos neste Prajeto Básico;
6.1.3. Receber o objeto prestado pela CONTRATADA que esteja em
conformidade com a proposta aceita. conforme inspeções realizadas;
6.1.4. Supervisionar a execução do objeto do Contrato, exigindo
presteza na execução e correção das falhas eventualmente detectadas;
6.1.5. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas
regulamentares e contratuais cabíveis;
6.1.6. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA.
dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato;
6.1.7. Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências
relacionadas com a prestação dos serviços;
6.1.8. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que
venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA;
6.1.9. Disponibilizar para a equipe técnica da CONTRATADA os recursos
necessários para cumprimento do objeto do Contrato;
6.1.10. Assistir a equipe técnica da CONTRATADA na indicação dos
locais de execução dos serviços, como forma de prevenir a ocorrência de danos de
qualquer natu reza;
6.1.11. Registrar as ocorrências que estejam em desacordo com as
condições estabelecidas neste Projeto Básico, solicitando a CONTRATIADA a pronta
regularização;
6.1.12. Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas
dependências para a execução dos serviços;
6.1.13. Proceder com a avaliação dos serviços e ateste das respectivas
faturas decorrentes.
6.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos
pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente
Projeto Básico, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de
ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados
