Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 10/02/2026

Data da divulgação do extrato: 10/02/2026

Valor estimado: R$ 29.093,28 (vinte e nove mil e noventa e três REAIS e vinte e oito centavos)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIAS E EMISSÃO DE LAUDOS PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, COM ENTREGA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO, RELATORIO TÉCNICO E REGISTRO FOTOGRÁFICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE SOLONÓPOLE-CE

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados para realização de vistorias e emissão de laudos para locação de imóveis, compreendendo laudo de avaliação, relatório técnico detalhado e registro fotográfico, com a finalidade de atender às demandas da Secretaria de Infraestrutura do Município de Solonópole/CE.A necessidade dessa contratação decorre do dever da Administração Pública de assegurar que os imóveis a serem locados atendam às condições adequadas de uso, segurança, habitabilidade, acessibilidade e conservação, além de apresentarem valor compatível com os preços praticados no mercado imobiliário local, evitando sobrepreço ou prejuízo ao erário.Os laudos técnicos e relatórios especializados são instrumentos indispensáveis para subsidiar os processos administrativos de locação, garantindo maior segurança jurídica, transparência e economicidade, bem como o atendimento aos princípios da legalidade, eficiência, planejamento e interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal e na Lei n2 14.133/2021.Ressalta-se que a Secretaria de Infraestrutura não dispõe de corpo técnico próprio suficiente ou especializado para realizar avaliações imobiliárias com o grau de precisão técnicaexigido, sobretudo no que se refere à análise estrutural, funcional, conservação do imóvel e compatibilidade do valor locatício. Assim, a contratação de empresa ou profissional habilitado torna-se necessária para assegurar a qualidade técnica e a fidedignidade das informações constantes nos laudos emitidos.Ademais, a elaboração de laudos técnicos acompanhados de registro fotográfico contribui para a formalização, rastreabilidade e fiscalização dos atos administrativos, permitindo controle interno e externo mais eficiente, inclusive pelos órgãos de controle.Dessa forma, a contratação pretendida mostra-se imprescindível para o regular funcionamento das atividades administrativas da Secretaria de Infraestrutura, garantindo que os imóveis locados atendam às necessidades do Município de Solonópole/CE, com observância dos critérios técnicos, legais e econômicos, assegurando o melhor interesse público

O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o Valor de Referência no montante de RS R$ 29.093,28 (vinte e nove mil e noventa e três reais e vinte e oito centavos), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a realização da Dispensa Eletrônica de Licitação, quanto à aceitabilidade das propostas.

Lei n2 14.133/2021.