Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
10/06/2026
Data da divulgação do
extrato:
10/06/2026
Data da
ratificação:
15/06/2026
Data da divulgação da
ratificação:
15/06/2026
Valor estimado: R$
69.192,00 (sessenta e nove mil, cento e noventa e dois)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA AMBIENTAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA DE ENGENHARIA AMBIENTAL, VISANDO O APOIO TÉCNICO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL, PARA SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO, A EXECUÇÃO, O MONITORAMENTO E O APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES AMBIENTAIS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, COM OBJETIVO DE AUXILIAR NA IMPLEMENTAÇÃO DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E NA OBSERVÂNCIA DAS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS APLICÁVEIS
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Atualmente, a Secretaria enfrenta limitações operacionais e técnicas
decorrentes da insuficiência de profissionais especializados para atender, de forma
plena e contínua, à complexidade e à diversidade das demandas ambientais
existentes.Tal cenário compromete a capacidade de resposta da Administração em
atividades essenciais, como a análise técnica de processos de licenciamento
ambiental, a realização de diagnósticos e levantamentos ambientais, o
acompanhamento de exigências legais e a implementação de políticas públicas
ambientais.A ausência de suporte técnico adequado pode resultar em fragilidades
na instrução de processos administrativos, riscos de inconformidade com a
legislação ambiental, baixa efetividade das ações de fiscalização e monitoramento,
além de dificuldades na gestão de resíduos sólidos e na recuperação de áreas
degradadas.Adicionalmente, a falta de apoio técnico especializado prejudica a
consolidação de dados e indicadores ambientais, bem como a adequada
interlocução com órgãos ambientais competentes, impactando negativamente a
governança ambiental do Município.Nesse contexto, verifica-se a necessidade de suporte técnico especializado em engenharia ambiental para a realização de
atividades essenciais, tais como: elaboração de diagnósticos e levantamentos
técnicos ambientais; análise e instrução de processos de licenciamento ambiental
(LP, LI e LO); emissão de pareceres técnicos; realização de vistorias e inspeções
ambientais; apoio à gestão de resíduos sólidos; orientação técnica para
recuperação de áreas degradadas; e acompanhamento de projetos e programas
ambientais.Além disso, há demanda contínua por apoio técnico na elaboração de
políticas públicas ambientais, na sistematização de dados e indicadores ambientais,
bem como na interlocução com órgãos ambientais estaduais e federais, exigindo
conhecimento técnico específico e atualizado.Dessa forma, a contratação de
empresa especializada mostra-se necessária para garantir suporte técnico
qualificado e contínuo, assegurando maior eficiência, qualidade e segurança jurídica
na atuação da Secretaria.
Justificativa do preço
. O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em
consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se
ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o
Valor de Referência no montante de R$ R$ 69.192,00 (sessenta e nove mil, cento e
noventa e dois reais), que norteará as decisões do Agente de Contratação
designado para a realização da Dispensa Eletrônica de Licitação, quanto à
aceitabilidade das propostas.
Fundamentação legal
O Art. 75, inciso I, da Lei n2. 4.133, de 1 de abril de 2021
