Data da portaria: 03/11/2025
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 1° - CRIAR, a partir de 03 de Novembro de 2025, a Comissão de Processos Administrativo com fundamento no artigo 143 e seguintes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. Art.2° FINALIDADE, o processo administrativo tem como finalidade, APURAR a NECESSIDADE DE EXONERAÇÃO do servidor CELIA CRISTINA MOREIRA DE BRITO KAFFKA, aposentada desde 28 de agosto de 2017, por incapacidade permanente, mediante informações trazidas ao conhecimento da gestão. Art. 3° - PRAZO, o prazo para conclusão do processo administrativo não excedera 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constitui a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quanto as circunstâncias o exigirem. Art. 4° - DESIGNAR os Servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão: Presidente MARIA ELIANE PINHEIRO- Agente Administrativo; Membro - SÔNIA MARIA PINHEIRO SILVA- Agente Administrativo Membro IANNA LARA PINHEIRO- Agente Administrativo
Informações da coletiva
| Nome |
Cargo |
| IANNA LARA PINHEIRO | MEMBRO(A) |
| MARIA ELIANE PINHEIRO | PRESIDENTE |
| SONIA MARIA PINHEIRO SILVA | MEMBRO(A) |
