Declaro para os devidos fins, que não houve desonerações tributarias concedidas no ano de 2024.

Declaro para os devidos fins, que não houve desonerações tributarias concedidas no ano de 2023.

Declaro para os devidos fins, que não houve desonerações tributarias concedidas no ano de 2025.

Declaro para os devidos fins, que não há beneficiários das desonerações tributárias (benefícios ou incentivos fiscais) desonerações tributarias concedidas ou previstas, uma vez que não previsões para tal para o ano de 2025.

Declaro, para os devidos fins, que não há previsões para procedimentos de isenções, desonerações a serem concedidas, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como de medidas de compensações à renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatórias de caráter contínuo para o exercício de 2024, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101 de 04 de maio de 2000).