Prefeitura de Solonopole

INEXIGIBILIDADE: 2023.10.27.01IL - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 30/10/2023

Data da divulgação do extrato: 31/10/2023

Data da ratificação: 30/10/2023

Data da divulgação da ratificação: 31/10/2023

Valor estimado: R$ 5.841.976,47 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e um mil, novecentos e setenta e seis REAIS e quarenta e sete centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Art. 25 - É inexigívela licitação quando houver inviabilidade de competição em especial:

Justificativa do preço

HOl\HORÁRIOS E FORMA ::DE PAGAMENTO: A CONTRATADA perceberá remuneração honoráría equivalente a R$ O,15 (quinze centavos), para cada R$ 1,00 (um realjefetivamente recuperado aos Cofres Municipais, valor este a ser apurado através do devido procedimento de liquidação de título judicial, seja por artigos ou mediante cálculos aritméticos e recebidos através de precatório expedido ou Dotação Orçamentária, após o transito em julgado e condicionado a que isso venha a ocorrer. Os honorários serão adimplidos com verba própria do Município ou através de Juros de Mora decorrentes da expedição de Precatório, eis que, conforme entendimento do STF nos autos da ADPF 528, estes são desvinculados da destinação constitucíonaldo crédito principaldo FUNDEF. Com isso, o pagamento dos honorários contratuais da CONTRATADA será de verba própria do Município ou através de Juros de Mora decorrentes da expedição de Precatório, independentemente do recebimento dos honorários de sucumbência. A remuneração esta condicionada estritamente ao fato de o benefício decorrente de decisão judicial efetivamente vir a ocorrer.

Fundamentação legal

Art 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
31/10/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	GERUSA DANTAS VIEIRA
Responsável pela Informação	MARINA PINHEIRO DE OLIVEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	MARX CARRIERI GUEDES MONTEIRO
Responsável pela Ratificação	MARINA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	MARINA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 31/10/2023 - 10:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARINA PINHEIRO DE OLIVEIRA

DATA: 30/10/2023 - 09:33 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: MARINA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
TERMO DE INEXIGIBILIDADE, RATIFICAÇÃO, EXTRATO E AFIXAÇÃO.	PDF	2MB

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE, RATIFICAÇÃO, EXTRATO E AFIXAÇÃO.

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2MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
31/10/2023	CONTRATO ORIGINAL	20230585	2023	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	5.841.976,47	31/10/2023 31/10/2024
30/10/2024	ADITIVO DE ACRÉSCIMO	20230585	2024	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00	31/10/2024 31/10/2025

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

31/10/2023

CONTRATO ORIGINAL

20230585

2023

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

5.841.976,47

31/10/2023
31/10/2024

30/10/2024

ADITIVO DE ACRÉSCIMO

20230585

2024

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

0,00

31/10/2024
31/10/2025

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