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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 730 registros Informações atualizadas em: 30/09/2026 - 08:34:48
LEI MUNICIPAL: 675/2003 10/08/2003 · "Altera a denominação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC."Acessar LEI MUNICIPAL: 554/1999 18/10/1999 · DEFINE VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 543/1999 26/04/1999 · Aprova o Plano de Cargos e e Carreiras do Serviço Autônomo de Água Esgoto do Município de Solonópole e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 529/1998 26/05/1998 · Institui o Plano de Cargos Carreiras -PCC dos servidores do município de Solonópole, estabelece seus objetivos, diretrizes gerais e adota outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 513/1997 09/08/1997 · Revoga a lei N 413/92 de 30 de novembro de 1992, a qual institui FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMS do Município e dá outras providênciais.Acessar LEI MUNICIPAL: 529/1993 19/04/1993 · Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Solonópole e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 413/1992 30/11/1992 · Institui o fundo de seguridade social do servidor municipal e adota outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 389/1991 30/12/1991 · Institui o Regime Jurídico único para os servidores públicos da Administração Direta, das autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 384/1991 02/12/1991 · Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 316/1989 10/10/1989 · Modifica o quadro de pessoal e reajusta salários na forma que indicaAcessar

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